Condições Gerais de Participação e Parceria

Este documento estabelece as regras e responsabilidades para a participação nos programas do Camp Mangueira, tanto para jovens inscritos quanto para empresas parceiras que integram nossa rede de inclusão e desenvolvimento profissional.

1. Para Alunos e Participantes

Ao se inscrever em nossos programas, o aluno concorda com as seguintes condições:

1.1 Elegibilidade

  • Ter idade mínima de 14 anos, estar cursando ou ter concluído o Ensino Fundamental ou Médio, conforme o programa escolhido.

1.2 Compromisso com o Programa

  • O aluno se compromete a participar das atividades teóricas e práticas, manter frequência regular e cumprir as normas de conduta da instituição.
  • A ausência injustificada e o descumprimento das regras internas poderão acarretar em desligamento do programa.

1.3 Dados Pessoais e Privacidade

  • O participante autoriza o uso dos dados fornecidos para fins de recrutamento, processos seletivos e encaminhamento para oportunidades de estágio e aprendizagem.
  • Os dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1.4 Limitação de Responsabilidade

  • O Camp Mangueira não garante a contratação automática em empresas parceiras, uma vez que o processo depende da análise de perfil e da aprovação em processos seletivos externos.

2. Para Empresas Parceiras

Ao se tornar parceira, a empresa concorda com as seguintes condições:

2.1 Cumprimento da Legislação

  • A empresa deve cumprir a Lei da Aprendizagem (nº 10.097/2000) e a Lei do Estágio (nº 11.788/2008), assegurando direitos e deveres dos jovens contratados.

2.2 Atribuições da Empresa

  • Informar ao Camp Mangueira o perfil desejado dos candidatos e participar do processo seletivo.
  • Garantir a frequência dos aprendizes ou estagiários às atividades teóricas no Camp Mangueira.

2.3 Responsabilidade Social

  • Oferecer um ambiente de trabalho seguro, ético e inclusivo, promovendo o desenvolvimento profissional dos jovens.

3. Disposições Finais

  • O Camp Mangueira reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente, notificando as partes envolvidas.
  • O não cumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou término da parceria ou participação no programa.

📞 Dúvidas? Entre em contato pelo telefone [XX] XXXX-XXXX ou e-mail [[email protected]].